O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo de inscrição do Microempreendor Individual Nacional (MEI) na plataforma DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para o dia 1º de agosto. A Prefeitura de Niterói divulgou nesta segunda-feira, 29, o novo prazo.
A regularização dos microempreendedores de Niterói pode ser feita na Casa do Empreendedor, vinculada à prefeitura, no 2º piso do Shopping Bay Market, na Avenida Visconde do Rio Branco, 360, no Centro.
Através do DET, o Ministério do Trabalho e Emprego informará o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. O empregador, por outro lado, deverá utilizar o DET para envio de documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.
Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
O descumprimento das exigências pode acarretar multas para os empresários, mesmo para os MEIs, que variam de R$ 208,09 e podem chegar a até R$ 2.080,91, o que pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.
Além disso, a não utilização do DET significa perder as vantagens e facilidades oferecidas pela plataforma, como a dispensa da publicação de comunicações no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo correio, prejudicando o próprio MEI.
Para aderir, basta acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte, o e-CAC. No termo de opção que aparecer na tela, o empresário deve clicar em “solicitar adesão” para confirmar.
