O Estado do Rio de Janeiro concluiu, na quarta-feira (15), a primeira fase das ações previstas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635. Das 18 medidas determinadas, três com prazo de 180 dias foram integralmente cumpridas. O relatório com o andamento dos trabalhos foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável por acompanhar a execução e repassar as informações à Corte.
Entre as medidas concluídas estão a presença de ambulâncias durante operações policiais, a instalação de câmeras em viaturas e o fortalecimento do atendimento psicológico para agentes de segurança.
No eixo de atendimento médico, a Polícia Militar conta com 15 ambulâncias, sendo duas blindadas, que permanecem de prontidão em bases distribuídas por todo o estado. As equipes também recebem capacitação em atendimento pré-hospitalar para ampliar a segurança de civis e policiais durante ações em campo.
O contrato para instalação de câmeras em 2.839 viaturas da PM está em andamento, com previsão de conclusão até o fim de novembro. Cada veículo contará com três câmeras — duas externas e uma interna — equipadas com tecnologias de reconhecimento facial e leitura de placas.
Já no cuidado com a saúde mental dos agentes, o estado aderiu ao programa federal Escuta SUSP, que oferece atendimento psicológico gratuito e confidencial. Além disso, a Diretoria de Saúde da PM mantém equipes de psicólogos e psiquiatras em unidades da corporação e clínicas credenciadas, com atendimentos presenciais e remotos.
O monitoramento de Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (MIAE) apresenta redução consistente desde o início da ADPF 635, caindo de 1.245 registros em 2020 para 703 em 2024 — uma queda de 43%. O plano de retomada de territórios, outra determinação do STF, segue em fase de elaboração e deve ser apresentado até o final deste ano.
Desde o relaxamento das restrições impostas pela ação, as forças de segurança registraram aumento na produtividade, com mais de 20 mil prisões realizadas em todo o estado entre abril e outubro deste ano.
