A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando a legalidade do decreto publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de quinta-feira (29), pelo governador Cláudio Castro, que manteve o leilão da Cedae para esta sexta-feira (30) mesmo após votação da Alerj que suspendeu o ato.
De acordo com deputado e presidente da Alerj, André Ceciliano, autor da Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o texto condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
‘Não foi uma votação surpresa. Já havíamos colocado o assunto em pauta em 8 de abril. E avisamos: se o RRF não fosse assinado, colocaríamos o PDL novamente em votação. Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus
pagamentos suspensos por causa da pandemia’, disse o presidente da Alerj.
André Ceciliano não classifica o momento como uma queda de braço, mas uma luta em defesa dos direitos do Estado.
‘Não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF. A Alerj deu hoje uma demonstração de independência e altivez. Mostrou que, mesmo sob pressão, não abre mão de exercer o seu papel. Reitero que o Poder Legislativo continuará trabalhando em parceria com os demais poderes, sobretudo com o Executivo, não para ajudar a um governo ou a um governante, mas para defender os interesses do Estado, que está acima das pessoas e da política”, esclareceu Ceciliano.
Sobre o novo decreto
Quanto ao ato editado pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, e publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de quinta, após a decisão soberana da ALERJ, em que mantém o leilão da Cedae para hoje, a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências.
