Alerj ganha frente parlamentar em defesa dos royalties

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Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lançam, nesta terça-feira, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, Contra a Privatização da Petrobras e em Defesa do Pagamento dos Royalties de Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios. A deputada estadual Rosângela Zeidan (PT), que é moradora de Maricá, será a presidente da frente.

“Tivemos acesso aos dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para 4% nos municípios produtores e, nos de participações especiais, de 10% para 4%. Maricá, por exemplo, registraria queda de 69% nas receitas. Isso acontecer vai ser uma catástrofe para todos. Independentemente dos partidos e ideologias que tenhamos, é uma causa suprapartidária. A nossa Frente Parlamentar nasceu na defesa dos royalties e cresceu para fazer frente aos ataques contra a soberania e a tentativa de privatização da Petrobras”, explica a deputada.

Entre os objetivos da Frente Parlamentar estão promover a defesa dos municípios fluminenses que recebem os royalties, monitorar e fiscalizar as políticas públicas e ações governamentais que se relacionam com o tema, promover audiências públicas no sentido de potencializar a defesa do direito ao recebimento das receitas, bem como defender para isso a Petrobras e a soberania nacional. Além disso, estado está no regime de recuperação fiscal e poderá perder R$ 56 bilhões até 2023 se a medida não for derrubada.

A lei Lei 12.734/12 (Lei de Partilha), aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo do Rio. A Alerj, no ano passado, ajuizou nova Adin alegando que as modificações impostas pelas normas violam o pacto federativo inscrito na Carta Magna ao subtraírem propriedade do estado do Rio de Janeiro. Recentemente, o presidente do STF, Dias Toffoli, se reuniu com o governador Wilson Witzel e foi pedida a suspensão do julgamento na corte.

A Alerj argumenta que os dispositivos questionados na Adin, na forma em que estão redigidos, permitem a inconstitucional interpretação de que os royalties de petróleo não incidiriam sobre o bônus de assinatura, que é o pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão. A Alerj ressalta que o STF, no julgamento do MS 24.312, já reconheceu a propriedade sobre os royalties do petróleo por parte dos estados produtores. ou seja, os royalties de petróleo incidem sobre o bônus de assinatura.

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