A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje em primeira discussão, o projeto de lei que poderá instituir o Código de Pesca e Aquicultura do Estado do Rio.
O projeto de lei 83/11, do deputado Samuel Malafaia (DEM) e do ex-deputado Sabino, propõe a proibição da pesca sem permissão, em épocas e locais interditados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), onde prejudique a navegação, de espécies que devam ser preservados ou que utilize explosivos, substâncias tóxicas e métodos predatórios. Ele ainda determina a ilegalidade do transporte, comercialização e industrialização dos animais provenientes da pesca nas condições acima. O código também classifica a pesca amadora e determina o tipo de equipamento que poderá ser utilizado, sendo proibida a venda dos animais provenientes da prática.
O projeto ainda determina que o Poder Público proponha e implemente a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura e dos Conselhos Regionais de Pesca e Aquicultura, além de propor a criação, extinção e modificação de áreas de preservação ambiental e de aproveitamento dos recursos pesqueiros. O governo também deverá cadastrar pescadores, aquicultores, embarcações pesqueiras e as unidades de produção aquícola. O incentivo ao ensino voltado à pesquisa e extensão da atividade pesqueira, com objetivo de promover a prática de forma sustentável, também é previsto no projeto.
Já a Política Estadual de Pesca deverá incentivar a concessão de incentivos fiscais, o redimensionamento da frota pesqueira artesanal, a abertura de linhas de crédito, e o incentivo à exploração de industrializados e à criação de pequenas e médias empresas nas regiões litorâneas e no interior do estado. Para Malafaia, a criação do Código de Pesca e Aquicultura proporcionará melhores condições e caminhos para o desenvolvimento destas atividades, assim como o aprimoramento de suas técnicas e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida em todo o estado.
