O prefeito de Niterói, Axel Grael, assinou decreto estabelecendo procedimento para fornecimento de dados relativos aos passageiros, bilhetagem eletrõnica e monitoramento da frota a serem fornecidos pelas empresas concessionárias de ônibus municipais na cidade. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira, 19.
Pelo decreto, as concessionárias que operam as linhas municipais são obrigadas a dispor dados de todos os hardwares embarcados nos veículos monitorados da frota. Estes devem ser independentes e distintos dos demais equipamentos tecnológicos embarcados nos veículos para recebimetnos de dados na infraestrutura tecnológica da prefeitura.
Também fica obrigatório o envio dos dados de movimentos registrados pela bilhetagem eletrônica, armazenados nos equipamentos de validadores eletrônicos embarcados. Além disso, as empresas devem enviar os sinais de GPS para a infraestrutura tecnológica da prefeitura no mesmo padrão dos centros de controle e operação dos concessionários de forma direta e única do equipamento de localização automática do veiculo (AVL – Automatic Vehicle Location).
O decreto determina ainda que deve ser criado um caminho lógico por meio de API para conexão do banco de dados dos sistemas de GPS e dos validadores eletrônicos por veículo. Caso a forma de envio de dados não seja possível, os concessionários devem justificar e propor uma outra forma de envio em compatibilidade com a infraestrutura da prefeitura, mantendo estrutura mínima de dados de cada equipamento.
Os dados armazenados nos validadores eletrônicos da bilhetagem deverão ser enviados diariamente até às 10h, em relação ao movimento do dia anterior. Os dados de GPS devem ser espelhados em tempo real.
O não cumprimento das disposições contidas no decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na cláusula 13ª dos contratos de concessão, que são advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo prazo de até dois anos e declaração de inidoneidade para contratar com a prefeitura.
Com o decreto, o objetivo é a transparência sobre o transporte coletivo de passageiros em Niterói, com aferição diária do volume de pessoas transportadas, a frota operante e a qualidade do serviço.
UFRJ avalia equilíbrio financeiro dos contratos de concessão
A prefeitura prorrogou por mais dois meses contrato com a Universidade Federal do Rio de Janeiro para avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do município. O contrato já vigora há seis meses. A prorrogação foi publicada nesta quarta-feira, 19, no Diário Oficial.
