O presidente Jair Bolsonaro faz assinou nesta terça-feira (15/01) o Decreto que flexibiliza a posse de armas no país. O texto regulamenta apenas a posse, ou seja, permite que as pessoas tenham uma arma de fogo em casa. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não está incluído no texto.
O anúncio foi feito logo após a terceira reunião ministerial desde o início do seu governo, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Todos os 22 ministros de Estado estiveram presentes, além do vice-presidente Hamilton Mourão.
Em discurso, Bolsonaro disse que o decreto restabelece um direito “definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005”. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.
“O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento”, afirmou Bolsonaro.
No entanto, pesquisa Datafolha divulgada em 31 de dezembro, o tema divide a opinião dos brasileiros. De acordo com o levantamento, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.
A medida deve ser publicada ainda nesta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal (veja regras mais abaixo),
Cumpridos os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.
O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.
“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse. Não terá direito à posse:
- quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
- mentir na declaração de efetiva necessidade;
- agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança pública.
*Em atualização
