Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (29), a Câmara Municipal do Rio aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 391/2025, que assegura a continuidade da operação dos permissionários dos modais de transporte complementar — o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (STPC), conhecido como “cabritinhos”, o Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL) e o Transporte Especial Complementar (TEC).
A proposta permite que os permissionários mantenham suas atividades mesmo em casos de rebaixamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria D para B ou quando estiverem impossibilitados de renová-la por motivos de saúde. Nesses casos, eles poderão operar o serviço por meio de auxiliares devidamente habilitados, garantindo a continuidade do trabalho e evitando prejuízos à população.
De acordo com o autor do projeto, vereador Marcio Ribeiro (PSD), o objetivo é proteger trabalhadores que, com o avanço da idade ou o surgimento de doenças incapacitantes — como diabetes, Alzheimer, Parkinson, visão monocular ou perda de um membro —, acabam impedidos de dirigir, perdendo assim sua principal fonte de sustento.
“Esses profissionais dedicaram a vida a atender as comunidades e não podem ser descartados por limitações que não afetam sua capacidade de gestão. O projeto garante dignidade a eles e estabilidade ao serviço de transporte”, afirmou o parlamentar.
O PL 391/2025 foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação nos próximos dias.
