A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (09), o Projeto de Lei 156/2025, que propõe a criação de um sistema digital para fiscalização e cobrança do uso de vagas de estacionamento em vias públicas. A medida busca coibir a atuação irregular de flanelinhas e volta ao plenário para segunda votação na próxima semana.
De autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), o projeto prevê o uso de tecnologias como câmeras com reconhecimento de placas, rastreamento por GPS e pagamento remoto. Apesar da modernização, o uso de parquímetros e talões físicos poderá continuar de forma complementar.
Segundo Diniz, a proposta visa proteger os motoristas de cobranças abusivas, especialmente em regiões de grande movimento. “Em frente a casas de shows, há flanelinhas cobrando até R$ 80, e quem se recusa a pagar é ameaçado. Esse projeto busca proteger o cidadão, gerar receita para o município e empregos formais, já que as empresas responsáveis terão que contratar mão de obra legalizada”, afirmou o vereador.
O texto também determina que o controle das vagas poderá ser feito diretamente pela prefeitura, por empresas públicas ou pela iniciativa privada, por meio de concessão. Os recursos arrecadados devem ser usados para financiar o próprio sistema.
Além da digitalização, o projeto exige que a Prefeitura mantenha fiscalização presencial nas áreas regulamentadas, a fim de combater a presença de guardadores irregulares. Diniz destacou que até o sindicato dos guardadores de carros apoia a proposta, já que o atual modelo favorece a atuação de pessoas que não pertencem à categoria organizada.
Caso seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor um ano após a publicação.
