A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária desta quinta-feira, 04, projeto de lei 150/2014, que cia a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR) para os servidores públicos estatutários que recebem o adicional de tempo integral e o projeto de lei 144, que concede reajuste de 3,93% ao funcionalismo público e do Legislativo. As duas propostas, de autoria do Poder Executivo, irão para a sanção ou veto do prefeito Axel Grael.
Pelo projeto de lei 150, receberão a GPTR os servidores que recebem o adicional por tempo integral por pelo menos 730 dias; que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 e que fazem jus ao regime de integralidade. Servidores que optarem por essa gratificação em vez do adicional de tempo integral terão direito a 100% da GPTR se tiverem recebido o adicional por mais de 1.825 dias, ou 50% da GPTR se tiverem recebido o adicional por um período entre 730 e 1.825 dias. A matéria foi aprovada por 18 votos favoráveis.
Das duas emendas apresentadas pelos vereadores, uma, de Daniel Marques (PL) foi aprovada: que estende o benefício aos funcionários estatutários e não aos comissionados, pois configuraria duplicidade de gratificação.
Já o projeto de lei 144 estabelece o reajuste para comissionados e efetivos, retroativo a 1º de junho. Este reajuste se aplica também aos servidores inativos e pensionistas, e tanto o Executivo quanto o Legislativo podem ajustar suas tabelas de vencimentos com o mesmo percentual.
O reajuste será aplicado à remuneração mensal, às gratificações de produtividade dos fiscais e procuradores, e ao auxílio-transporte e abono refeição, este último sendo destinado aos servidores com remuneração até R$ 3.712,38 (salvo os servidores do Poder Legislativo, onde todos farão jus ao citado abono). A medida foi aprovada por 14 votos favoráveis dos parlamentares.
A proposta recebeu seis emendas e apenas duas, a 5 e a 6 foram aprovadas. A nº 5, de Daniel Marques, inclui auditores fiscais da Receita Municipal, Fiscais de Posturas, Obras, Meio Ambiente e do Sistema Viário. A emenda nº 6, concede abono-refeição aos servidores cuja remuneração seja até R$ 3.712,38, salvo os funcionários do Poder Legislaitvo, onde todos farão jus ao abono. Os autores da emenda foram Daniel Marques (PL), Milton Cal (União Brasil), Paulo Eduardo Gomes (PSOL), Renato Cariello (PDT), Rodrigo Farah (MDB), Luiz Carlos Gallo de Freitas (Cidadania), Beto da Pipa (MDB), Binho Guimarães (PDT), Andrigo (PDT) e Anderson Pipico (PT).
