O presidente da Câmara Municipal de Niterói, vereador Milton Cal (PP) devolveu nesta terça-feira, oficialmente, o projeto de lei nº 161/2022, de autoria do Poder Executivo, à Procuradoria Geral do Município. Contém a proposta da nova lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento edilícia (construção de edifícios) e fiscalização da execução de obras.
A proposta foi entregue nas mãos do procurador geral do município, Francisco Miguel Soares. O texto estava com a tramitação parada na Câmara por questões judiciais. No último dia 28, a 9ª Vara Cível de Niterói decidiu, em uma audiência de conciliação entre o Ministério Público do Estado do Rio, o Poder Legislativo e a prefeitura, decidiu pela devolução do projeto ao Executivo.
Além disso, a prefeitura deverá realizar audiências públicas sobre o tema, para que a população possa decidir sobre o uso do solo no município.
“Será remetido à Prefeitura Municipal os autos do Projeto de Lei Nº 00161/2022, por despacho de expediente do presidente da Câmara Municipal (Milton Cal), a fim de que sejam realizadas as audiências públicas no âmbito do poder Executivo”, orienta o primeiro dos três itens que compõem o acordo, assinado pela juíza Andrea Gonçalves Duarte Joanes.
Na primeira quinzena deste mês, a prefeitura deve ainda criar um site para expor na íntegra o PL devolvido, além de convocar o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) para apresentação do projeto. Na segunda quinzena de julho, a prefeitura terá que convocar outra vez o Compur e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman) para analisar o texto.
Foi marcada ainda uma nova audiência para o próximo dia 11, com a presença do prefeito Axel Grael, que será intimado para a reunião.
” Nosso Mandato estava presente e interviu para cobrar participação popular ativa na elaboração da lei, foi decidido que o projeto voltará ao Poder Executivo, que terá que organizar audiências públicas e oficinas participativas, além de submeter o projeto aos conselhos de políticas públicas da cidade. Sem essa tramitação o projeto não poderá voltar para a Câmara. É o que vínhamos alertando desde a chegada do PL. Hoje participamos de uma nova reunião no MP’, comemorou o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSol).
“É preciso que a população niteroiense esteja atenta ao que significa a lei urbanística e contribua para a sua construção”, alertou o vereador Daniel Marques (União Brasil).
