A Comissão Especial sobre as Barcas da Câmara Municipal de Niterói vai propor ao Ministério Público de Niterói uma ação civil pública questionando a prorrogação do contrato entre o Governo do Estado e a concessionária CCR Barcas por um período entre um ano ou dois, pelo valor de R$ 752 milhões, para manter o serviço do transporte aquaviário na Baía da Guanabara. A resolução foi tomada após a realização de audiência pública sobre o tema na Casa na noite desta terça-feira, 07, no plenário. O evento foi presidido pelo vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania) e teve a presença dos promotores André Navega e Renata Scarpa, o secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier; o deputado estadual Flávio Serafini (Psol), o vereador de São Gonçalo Cici Maldonado e vereadores de Niterói, além de cidadão.
O secretário estadual de Transportes, Washington Reis e a CCR Barcas foram também convidados, mas, não compareceram nem enviaram nenhum representante. Entre a última segunda-feira e na audiência foram recolhidas 6.823 assinaturas que integrarão um documento em que pede a participação popular e dos municípios do Leste Fluminense na modelagem do novo edital de concessão do transporte aquaviário que está sendo elaborado pela UFRJ, para a concessionária implantar tarifa social na Linha Charitas-Praça XV, já que está recebendo bom dinheiro para isso e a não redução dos horários das barcas. O documento será enviado ao governador Cláudio Castro, à Secretaria Estadual de Transportes, ao MP, e aos prefeitos das cidades que integram o Consórcio Leste Fluminense, como Itaboraí, Maricá e São Gonçalo, por exemplo.
“Agora a CCR não pode dizer que está sem dinheiro para implantar a tarifa social na Linha Charitas-Praça XV. Soubemos que as barcas coloca alerta na estação dizendo que a barca vai sair logo, as pessoas entram e a roleta fecha. Mas, demora mais 15 minutos para sair, depois que entra na barca. Eles esperam a embarcação lotar para sair. Nisso, demora 30 minutos para começar a viagem”, contou o vereador.
André Navega disse que o acordo entre o Governo do Estado e a CCR Barcas não tem nenhuma segurança jurídica. “A prorrogação do contrato é de um até dois anos e foi feita em cima de um contrato de concessão, assinado em 1998, que foi declarado nulo pela Justiça em 2017. A empresa ameaçou suspender os serviços se o Estado não pagasse a dívida. Ao final do contrato o governo deveria ter feito processo de licitação para escolher nova empresa para assumir o serviço. É o que diz a lei”, explicou o promotor.
“O governo teve um ano para se preparar, mas, deixou chegar às vésperas do fim do contrato para renová-lo e a um preço tão alto”, lembrou Fabiano. Renata Scarpa aconselhou os municípios afetados a pensarem em um plano B em caso de fim do acordo. “As prefeituras precisam se unir. O MP está à disposição”, sugeriu.
Renato Barandier lembrou que a Transoceânica foi projetada para uma estação de Charitas com tarifa social para a Praça XV, conforme fora prometido pelo Governo do Estado durante a gestão do prefeito Rodrigo Neves. “Hoje a prefeitura subsidia parte da passagem dos niteroienses que vão pegar o catamarã em Charitas ou a barca no Centro. Também investimos em melhoria da mobilidade na cidade, com a construção do mergulhão que liga Icaraí ao Centro, outro na Praça Renascença e a expansão da malha cicloviária. Temos muito a fazer ainda”, citou.
O estudante Luís Cândido, representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFF, contou que pega duas barcas para chegar na universidade em Niterói. “Eu moro na Ilha de Cocotá. E lá eu preciso pegar uma barca até a Praça XV e outra para Niterói. Pago duas passagens, sem desconto. Nos finais de semana e nos feriados não temos barca. Falta uma integração e barcas nos fins de semana. Também temos direito ao lazer. A gente quer de volta a barca noturna também” contou.
Cici Maldonado lembrou que há várias décadas os governos prometem linha de barcas para São Gonçalo e nunca acontece”, lamentou. Para Flávio Serafini, o governo se fez de refém da CCR Barcas. “Aceitou a chantagem da empresa de pagar a quantia ou o encerramento do serviço. Uma narrativa falsa. Deveria ter apresentado já outro edital de concessão e aberto licitação para escolher nova em”, afirmou.
