A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quinta-feira (09) uma série de projetos de lei voltados à proteção do consumidor, segurança, cultura e inclusão social. Entre os destaques está o PL 3599/2024, que proíbe concessionárias de serviços públicos de alterar a data de vencimento das faturas sem autorização do usuário, com multa em caso de descumprimento.
Outras iniciativas aprovadas incluem a proibição da fabricação e venda de armas de gel (PL 3727/2024), a criação do Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa (PL 12/2025) e o reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica como patrimônio cultural (PL 190/2025).
Além disso, foram aprovados projetos que incentivam a certificação de impacto social de empresas e organizações (PL 110/2025), estabelecem diretrizes para prevenção de negligência no atendimento a crianças (PL 3362/2024), e autorizam o uso de câmeras particulares em vias públicas com convênios para segurança (PL 3260/2024).
Outras propostas criam polos gastronômicos em praças e regiões específicas da cidade (PL 573/2025 e PL 197/2025) e garantem a facilidade de cancelamento de serviços continuados contratados digitalmente (PL 26/2025). As medidas refletem o esforço da Câmara em ampliar direitos, segurança e oportunidades culturais e sociais para os cariocas.
