A CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), destinada a investigar irregularidades das concessionárias de energia elétrica Enel e Light, aprovou por unanimidade o relatório final da comissão, nesta terça-feira (12). O documento com mais de 500 páginas apresenta 47 recomendações a órgãos públicos – entre eles o Ministério Público (MP-RJ) – três projetos de lei, e uma indicação legislativa da CPI, além da sugestão de apoio a quatro projetos de lei que tramitam na Casa.
Desde março deste ano, a CPI realizou 12 audiências públicas. Entre os principais pontos apontados no relatório está o convênio entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para maior fiscalização das concessionárias do setor.
Segundo a presidente da CPI, deputada Zeidan Lula (PT), o documento apresenta vários pontos positivos.
“A novidade desta CPI é, sem dúvida, a criação do juizado especial cível da energia elétrica, através de uma indicação legislativa apresentada por nós em virtude da grande demanda jurídica. Existe, hoje, no judiciário a área cível e a criminal, e essa nova será uma subdivisão que se faz necessária pela enxurrada de ações contra as concessionárias de energia elétrica’, disse a parlamentar.
Zeidan destacou ainda a apresentação de três projetos de lei, de autoria da CPI: o que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a apresentarem a conta de consumo com a duração da interrupção do fornecimento de energia de cada unidade consumidora; o que determina a divulgação da tarifa de forma clara e legível na própria conta, e o que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a apresentarem a conta de consumo e a cobrança de termo de ocorrência de inspeção de forma separada e com cores diferentes.
Outros pontos importantes discutidos na reunião e apontados no relatório foram a carga tributária excessiva da conta de luz e uma política de segurança mais eficaz para reduzir furtos de energia elétrica. A diminuição da alíquota do ICMS da energia elétrica é tratada como prioridade, pois o imposto no Estado é o mais caro do Brasil, acarretando um efeito direto na renda do trabalhador. As alíquotas médias dos tributos, no país, sobre a energia elétrica é de aproximadamente 27%. No Rio, a alíquota média é de 32%.
Comissão Especial
Segundo o deputado Max Lemos (MDB), relator da CPI, vai ser criada uma Comissão Especial que atuará como um observatório da distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro para garantir a efetivação dos desdobramentos da comissão e para próximos casos que envolvam o serviço. “ O avanço é muito grande dessa CPI e servirá de consulta para os órgãos de controle, tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público, e a partir dessa CPI o comportamento da Enel e da Light tem que mudar. Por isso, nós aprovamos aqui a existência de um observatório, que a cada três meses terá um sub-relatório para a formatação de um relatória mais amplo com o que aconteceu em doze meses.”, enfatizou o deputado
Max também mencionou durante a votação do relatório a importância da segurança das pessoas que entram em contato com as redes de distribuição de energia. “Em 2018, sete pessoas morreram ao terem contato com as redes da Light e lamentáveis 24 óbitos, um média de duas pessoas por mês, em acidentes com a rede da Enel. Esse relatório será distribuído para o Ministério Público e esperamos respostas sobre essas questões”, destacou.
Também estiveram presentes na votação do relatório final outros dois integrantes da CPI: os deputados Jair Bittencourt (PP) e Fábio Silva (DEM).
