A taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) voltará a ser cobrada pelo Detran-RJ a partir de segunda-feira, 15. O valor é de R$ 76,77. A cobrança da taxa tinha sido suspensa em março de 2022, após aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Mas, tal lei foi considerada inconstitucional pelo plenário da Corte do Tribunal de Justiça do Rio.
A Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a custar R$ 268,65, sendo R$ 191,88 referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 a emissão do CRLV-e.
Conforme determina a sentença judicial, o pagamento da CRLV-e será reatroativo. Em maio, o Detran enviará ao Bradesco as guias de 2023 de pagamento da taxa. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, dos dois anos.
O Detran esclarece que o atual documento de licenciamento de 2023 ainda é válido, pois os prazos foram prorrogados. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.
Quem for emitir o documento de 2024 precisará quitar integralmente o IPVA e as multas de trânsito já vencidas.
