O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana rejeitar o recurso das prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que buscavam garantir participação maior na divisão dos royalties do petróleo. O ministro-relator Edson Fachin, vice-presidente da Corte, negou seguimento ao pedido, em decisão acompanhada por nove ministros. Apenas o presidente, Luís Roberto Barroso, e Luiz Fux se declararam impedidos.
O motivo não foi o mérito da disputa — se os municípios têm ou não direito a parte maior da arrecadação bilionária do pré-sal —, mas uma questão processual. Fachin lembrou que o STF já tem entendimento consolidado de que não cabe recurso extraordinário contra decisões provisórias, como liminares e tutelas de urgência, que podem ser alteradas ao longo do processo.
Impacto em Niterói
Na prática, a disputa envolvia uma liminar da Justiça Federal que havia incluído os três municípios na divisão de royalties. Caso fosse mantida, a decisão tiraria de Niterói quase R$ 1 bilhão — o equivalente a um quarto do orçamento anual da cidade.
Niterói recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a medida traria grave impacto econômico e social ao município. Por isso, suspendeu a liminar até julgamento definitivo.
Agora, com a decisão do STF, fica reforçado: enquanto não houver análise do mérito, a partilha não será alterada. Assim, Niterói mantém os recursos, e os municípios que contestam terão de esperar o desfecho final da ação para saber se terão direito à redistribuição dos royalties.
Além de defender a Constituição e a legalidade, a Prefeitura de Niterói afirma que seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Município e defendeu os interesses legítimos dos cidadãos da cidade. A decisão do STF confirma a posição já tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também por unanimidade, e põe fim a qualquer tentativa de modificação das decisões técnicas da ANP e do IBGE.
Prefeitura comemora a confirmação do processo legal
O Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e o Procurador Geral de Niterói, Dr. Técio Lins e Silva, comentaram a decisão e disseram que a cidade se propõe a apoiar o desenvolvimento regional e de cidades vizinhas a zona de produção principal do petróleo.
“Eu não quero aqui alimentar nenhuma polêmica, mas tem um projeto de lei lá no Congresso Nacional, do deputado Dimas Gadelha, de São Gonçalo, criando um fundo de desenvolvimento regional, de apoio das cidades da zona de produção principal do petróleo às cidades vizinhas, o projeto de lei 4504/23, que inclusive já foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças do Congresso Nacional. Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, afirmou Rodrigo Neves.
