Entidades beneficentes como A Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (Andef), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), ambas em Niterói, além das APAE’s (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), unidades da Associação Pestalozzi, entre outras, terão isenção de ICMS nas contas de luz e água. É o que determina lei sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial do Estado.
A medida é uma ampliação de uma lei que já beneficiava templos religiosos de qualquer culto.
“Com a atualização da norma que já garante a isenção do imposto para templos de qualquer natureza religiosa, reconhecemos o trabalho social que a associação realiza no município de Niterói. É importante destacar também que esse benefício busca contribuir para a promoção de políticas de desenvolvimento social”, declarou Cláudio Castro.
De acordo com o texto, que ainda será regulamentado, para terem direito ao benefício, os templos e demais instituições abrangidas deverão apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda, comprovando posse sobre o imóvel a ser beneficiado. Será necessário ainda entregar declaração da destinação institucional do imóvel imune ou isento, para suas finalidades essenciais.
Além disso, as empresas de energia e gás deverão indicar, nas faturas de pagamento, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção de ICMS. As concessionárias também terão que disponibilizar, em seus sites e lojas físicas, modelos do requerimento para solicitação de isenção. O pedido deverá ser aceito em formato físico ou eletrônico. Outros detalhes serão apresentados na regulamentação.
A lei foi fruto de projeto de autoria dos seguintes deputados estaduais: Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Carla Machado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Alan Lopes, Munir Neto, Martha Rocha, Franciane Motta, Índia Armelau, Brazão, Renato Machado, Dionísio Lins, Vítor Júnior, Filipe Soares, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Chico Machado, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto e Tia Ju.
