Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nesta quinta-feira (23) a decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), que expede a Licença de Instalação (LI) dos Terminais Ponta Negra (TPN), o “Porto de Jaconé”. A votação em favor da decisão já havia acontecido e a emissão do documento aprovado por 10 votos a dois.
A licença terá validade de sete anos. De acordo com o ato do presidente da CECA, Maurício Couto Cesar Junior, a decisão já está valendo e revoga as disposições contrárias à nova decisão.
A licença prevê autorização para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral.
Ficam autorizados a construção de um canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e canteiro de obras.
A DTA Engenharia, empresa responsável pelo projeto, já divulgara que as obras no Complexo Portuário de Maricá poderiam começar no início de 2022. Serão investimentos de aproximadamente R$ 12,8 bilhões.
Histórico – O projeto foi criado em 2011, quando a DTA, comprou a área na Praia de Jaconé, em Maricá. Denominado Terminais de Ponta Negra (TPN), o processo ficou travado a partir de 2015, devido a uma ação judicial movida pelo CAO de Meio Ambiente e da Ordem Urbanística do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Em julho de 2021, o Estado do Rio de Janeiro, finalmente conseguiu uma decisão favorável, na segunda instância, determinando a suspensão da medida liminar, que impedia o prosseguimento do projeto.
