Foi aprovada nesta quarta-feira (8), na Câmara de Vereadores de Maricá os projetos de lei que visam a valorização do servidor público municipal. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá e revoga a Lei Complementar nº 161/2007.
Os vereadores votaram também, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 281/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo de Maricá, contemplados pela Lei nº 1.517/1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e remunerações dos profissionais servidores públicos do Poder Executivo de Maricá.
Votações do Dia – Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 277/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de Previdência Social e autoriza a adesão do Plano de Benefícios de Previdência Complementar.
Também foi votado o Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Extinção de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal. Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 278/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o anexo I da lei n° 2.726/2021, que regulamenta a gratificação aos servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal pelo exercício de função de direção, chefia assessoramento ou assistência, na forma do art. 72, da Lei Complementar nº 001/1990 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Maricá.
Os vereadores também votaram o Projeto de Lei Complementar n° 11/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o anexo I da Lei Complementar n° 336/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Maricá, e revoga a Lei Complementar nº 287/2017. Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n° 14/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos agentes da defesa civil municipal, contemplados pela Lei Complementar Nº 289/2017, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Defesa Civil.
