A Prefeitura de Itaboraí prorrogou por mais 30 dias o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2025). Agora, contribuintes têm até 15 de dezembro para negociar débitos municipais com condições especiais. A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 251, publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (13), mantendo todas as regras e benefícios já previstos.
Voltado para pessoas físicas e jurídicas, o REFIS 2025 permite a regularização de créditos tributários e não tributários — inscritos ou não em Dívida Ativa — com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas. Desde agosto, o programa registrou 14.438 atendimentos e 14.281 negociações concluídas.
Condições de pagamento mantidas
- 100% de desconto para pagamentos à vista ou em até 2 parcelas
- 75% de desconto para parcelamentos entre 3 e 6 parcelas
- 50% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 parcelas
- 25% de desconto para parcelamentos entre 13 e 18 parcelas
Podem ser negociados débitos como IPTU, ISS e taxas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora dívidas acima de R$ 300 mil por CDA. Para ITBI, o pagamento deve ser exclusivamente à vista. O valor mínimo das parcelas é de R$ 72 para pessoas físicas e R$ 216 para jurídicas.
O atendimento permanece disponível nos postos fixos da Prefeitura, no Posto Avançado da Fazenda (Shopping Nova Grécia — Manilha), no Itaboraí Plaza e também pelo Portal do Contribuinte (ConnectIA).
O secretário municipal de Fazenda e Tecnologia, Roberto Santiago Fontes, destacou que a prorrogação busca facilitar a regularização fiscal dos moradores. “A extensão do prazo amplia as oportunidades para que mais contribuintes aproveitem as condições vantajosas do programa. É uma ação que beneficia a população, fortalece a arrecadação e contribui para uma cidade mais organizada”, afirmou.
A Prefeitura reforça que esta é a última prorrogação e orienta que os interessados não deixem para a última hora.
