A juíza Isabelle Scisínio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, determinou que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento (Emusa) cumpra a decisão judicial de 16 de maio passado e limite o número de funcionários a 300 e apresente listagem detalhada de cada agente público e a atividade desempenhada. Deu prazo de 48 horas para que as medidas sejam adotadas e se houver descumprimento, estipulou multa diária de R$ 15 mil ao presidente da estatal, Antônio Carlos Lourosa.
A nova sentença atende ação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói. A magistrada também determinou que fossem comunicados à Polícia Civil os fatos para a apuração da conduta criminosa do presidente da Emusa, por descumprir decisões judiciais. No seu despacho, a juíza ressaltou que Lourosa não apresentou a listagem dos 300 servidores públicos comissionados mantidos, com seus nomes, cargos, função, lotação, atividade desempenhada e respectivo ato de nomeação de origem.
A magistrada lembrou que a sentença proferida em 16 de maio havia estabelecido que a Emusa deveria exonerar quantos funcionários comissionados fossem necessários para manter em seus quadros o limite máximo de 300 servidores nessa condição, conforme determina a Resolução nº 02/2016, sobre o regimento interno da estatal. A juíza determinara que fossem exonerados todos os parentes de autoridades e políticos nomeados para cargos comissionados ou função gratificada, por violarem a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata de nepotismo.
Segundo o MP, o processo é resultado de ação civil pública ajuizada para que a Emusa adeque seu quadro de pessoal, após a empresa pública descumprir determinações judiciais que a obrigavam a realizar concurso público para a contratação de pessoal, e observando as Leis de Transparência e de Acesso à Informação.
Histórico do caso
Em março deste ano, quando foi divulgada a denúncia do MP, a Emusa tinha mais de mil servidores, todos comissionados e nenhum concursado, ao contrário do que determina a legislação federal. Muitos dos funcionários eram parentes de políticos e membros do Governo Axel Grael, além de ex-candidatos a vereador derrotados na eleição de 2020 e aliados do governo.
Logo após as denúncias, o prefeito criou comissão especial para apurar as irregularidades e exonerou mais de 700 servidores, embora, dias depois, tenha renomeado 160. Grael também determinou que seja realizado concurso público para a Emusa.
Procurada, a Emusa informa que cumpriu a decisão judicial de limitar o quadro de funcionários em 300 e que os dados dos nomeados com nome, portaria de nomeação e lotação dentro da empresa foram devidamente informados. A Emusa acrescenta que, ainda nesta sexta-feira (7), disponibilizará as informações adicionais, já que a juíza fez uma interpretação literal da comprovação do cumprimento. Essas informações já constavam nas portarias de nomeação, uma vez que os nomeados retornaram nas mesmas funções e com os mesmos cargos que tinham. As informações também estão no Portal de Transparência.
A empresa ressalta que ainda não foi intimada e que, mesmo assim, acrescentará o que foi determinado pelo juízo imediatamente. Portanto, não há qualquer descumprimento de decisão judicial.
A Emusa considera exagerado o envio de ofício à Polícia Civil para apuração de suposta conduta criminosa do seu presidente.
