A justiça determinou ao governo do estado que realize em 60 dias a revisão das tarifas das linhas intermunicipais, a fim de devolver aos passageiros R$ 0,27 cobrados indevidamente em 2017.
A cobrança, segundo denúncia do Ministério Público estadual, era forma de “regularizar” o pagamento de propina ao ex-governador Sérgio Cabral, preso pela Operação Lava Jato, com a participação de agentes do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) e de conselheiros da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). O valor total do dano aos cofres públicos é estimado em R$ 505.189.702,42.
A ação do MP aponta para a existência de diversos atos de improbidade decorrentes do duplo custeio do sistema de gratuidade do transporte interestadual desde 2008. O sistema, segundo a denúncia, seria sustentado pelos passageiros, através das tarifas estabelecidas pelo Detro-RJ, e também pelo próprio estado, através da liberação de créditos tributários e aportes financeiros.
Os benefícios aumentaram os lucros das empresas e também, segundo o MP, serviram como fonte de pagamento de propinas, por anos a fio, aos agentes públicos e privados.
Entre os acusados estão o ex-governador Sérgio Cabral, os conselheiros da Fetranspor José Carlos Reis Lavouras, Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, além dos ex-presidentes do Detro Rogério Onofre e Alcino Carvalho.
“Os elementos de provas existentes denotam fortíssimos indícios de que os valores auferidos pela Fetranspor a título de ‘custeio das gratuidades’, primeiro com isenções e posteriormente por aporte direto, eram formas de ‘regularizar’ a propina sacrificando diretamente a população para pagar importância cuja destinação era inapropriada”, escreveu o juiz na decisão.
Em nota, a Secretaria Estadual de Transportes informou que “não teve acesso à decisão do magistrado”. Já a Fetranspor disse que vai recorrer da decisão por entender que a liminar concedida pela Justiça “representa uma visão parcial de todo o processo tarifário das linhas intermunicipais estabelecido pelo Governo do Estado”.
