O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei 8.202/18, que garantiria aos estudantes técnicos e universitários das instituições públicas o acesso livre ao sistema de transporte. O acórdão com a decisão foi publicado no último dia 26 de março. Por isso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da lei pela Justiça estadual. A decisão foi anunciada pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Flavio Serafini (PSol), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (03/04).
“Nós aprovamos essa lei no ano passado e agora ela foi derrubada em uma ação feita pelo governo. A Procuradoria da Casa vai, então, recorrer ao Supremo para garantir o direito dos universitários de concluir o seu curso, ter acesso ao conhecimento e construir sua trajetória profissional”, declarou o presidente da Comissão de Educação da Alerj, deputado Flávio Serafini (PSol).
Ele ainda explicou que os estudantes do ensino técnico (incluindo a modalidade subsequente) deveriam receber o passe-livre mesmo com a decisão do Judiciário, visto que a categoria está incluída no Ensino Básico, que tem direito ao benefício.
“Eles estão sendo discriminados e excluídos dessa política. É fundamental entender que o transporte é uma parte importante para garantir o direito à Educação”, afirmou o parlamentar.
Líder do governo na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) justificou que foi herdado um déficit de R$ 8 bilhões da gestão anterior, e que o passe estudantil é custeado pelo Executivo, mas se prontificou a compor um grupo de trabalho com representantes dos estudantes, das instituições e do Governo para discutir “possibilidades reais”.
“Obviamente, isso não é culpa da Educação, dos estudantes ou da sociedade civil. No entanto, precisamos enfrentar esse desafio juntos e o diálogo está aberto”, disse o parlamentar.
O deputado Serafini afirmou que a primeira reunião do grupo acontecerá na próxima semana e terá um período de atuação de, no máximo, dois meses.
