A Prefeitura de Maricá participou, nesta segunda-feira (27), do debate “Segunda de Alto Nível”, promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia. O encontro reuniu especialistas e gestores públicos para discutir o tema “Em Defesa do verdadeiro pacto federativo – Royalties do Petróleo e Segurança Jurídica: o que está em jogo no STF para o Rio de Janeiro”.
Com arrecadação de royalties do petróleo e participações especiais superior a R$ 3,9 bilhões em 2025, Maricá tem se destacado nas discussões pelo uso estratégico desses recursos, voltado ao desenvolvimento econômico no cenário pós-royalties e à ampliação da proteção social.
O secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho, ressaltou a importância do encontro para a mobilização conjunta entre estado e municípios. “O evento foi importante para fortalecer o engajamento na defesa da manutenção dessas receitas, fundamentais para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento, assistência social e mobilidade”, afirmou.
A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, alertou para os impactos de eventuais mudanças nas regras de distribuição. Segundo ela, alterações abruptas podem comprometer serviços essenciais. “A manutenção dos critérios atuais é fundamental para assegurar segurança jurídica, respeito ao pacto federativo e continuidade das políticas públicas. Como sustenta a Procuradoria-Geral do Estado no Supremo, esses recursos têm caráter compensatório pelos impactos da exploração”, destacou.
Durante o debate, foi discutida a Lei 12.734/2012, que alterou as regras de divisão dos royalties e da participação especial, reduzindo a parcela destinada a estados e municípios produtores e ampliando a distribuição aos demais entes federativos.
A controvérsia sobre a constitucionalidade da medida chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 4917. Em 2013, a Corte concedeu decisão liminar suspendendo trechos da lei, mantendo temporariamente os critérios anteriores para evitar perdas imediatas aos entes produtores.
Também participaram do debate, realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) o deputado federal Julio Lopes, a deputada estadual Célia Jordão, o diretor executivo do Instituto de Petróleo, Gás e Energia, Fernando Câmara, e o secretário executivo da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, Marcelo Neves, entre outros convidados.
ALERJ tem audiência na terça
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza, nesta terça-feira (28), às 11h, audiência pública para discutir a redistribuição dos royalties do petróleo e seus impactos fiscais para o estado. O debate acontece no plenário do Edifício Lúcio Costa e ocorre em meio à expectativa de julgamento no Supremo Tribunal Federal, previsto para 6 de maio, que pode alterar as regras atuais de divisão dos recursos.
Resumo – Em pauta, estão as mudanças introduzidas pela Lei 12.734/2012, cuja aplicação está suspensa desde 2013 por decisão liminar do STF. Caso a Corte valide a nova distribuição, o Rio de Janeiro pode perder mais de R$ 20 bilhões por ano, segundo estimativas do governo estadual. O estado, responsável pela maior parte da produção nacional de petróleo, teme impactos diretos no equilíbrio fiscal e na manutenção de serviços públicos. O tema mobiliza autoridades e representantes de diferentes setores, que defendem a manutenção do modelo atual de repartição dos royalties.
