Durante sessão ordinária, ocorrida nesta quarta-feira (1º), os vereadores votaram o Projeto de Lei n° 201/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Educação e revoga a lei nº 1.655, de 27/06/97. O órgão tem natureza consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de assessoramento do Sistema Municipal de Ensino.
Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que inclui os incisos VII e VIII no art. 26, da Lei Complementar nº 336, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Maricá. Com a alteração, a lei passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Inclui os incisos VII e VIII, no art. 26, da Lei Complementar nº 336, de 10 de maio de 2021, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 26. (…)
(…)
VII – executar o processo de sinalizações indicativas, de endereçamento, de indicações oficiais e de serviços auxiliares no Município, conforme ordenamento da Secretaria de Transporte;
VIII – resguardar e conservar os veículos apreendidos e levados ao depósito veicular, além de atuar e cooperar na vigilância e guarda de bens públicos.”
Também foi votada mensagem que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.980, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2021, da Lei nº 2.981(Lei De Diretrizes Orçamentárias De 2021) e da Lei nº 2.996 (Lei Orçamentária Anual de 2021).
Também foi votada moção de autoria do vereador Xandi de Bambuí a Moai José Rodrigues e Robson Souza. Os vereadores também votaram moção de autoria do vereador André Casquinha a Luiz Rogerio Silva e a Áquila.
