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Ministério Público apura se Niterói está cumprindo política pública de educação antirracista

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Após recentes casos de racismo no município de Niterói, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um procedimento para apurar se Niterói está cumprindo de fato a política pública de educação antirracista.

O processo administrativo foi instaurado na quinta-feira (26/01) por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo. A Promotoria requisitou que a Secretaria de Educação apresente no prazo de 30 dias medidas que demonstrem as medidas adotadas nos últimos 3 anos.

A Lei Federal 9.394/1996, em seu artigo 26-A, determina que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio (públicos e privados) torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. Já a Lei Municipal 3.110/2014 institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, como ação municipal de desenvolvimento de Niterói, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, e trata especificamente do Direito à Educação no artigo 16. 

Racismo na Região Oceânica

Uma criança de 10 anos sofreu racismo no Shopping Multicenter, no bairro de Itaipu, em Niterói. Segundo a mãe da criança, a vítima entrou sem calçado no shopping e foi expulso por um segurança, enquanto a mãe fazia compras em um supermercado, dentro do próprio shopping.

*Estagiário sob supervisão de Raquel Morais*

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