Todos os autos de infração, pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multas de trânsito aplicadas por funcionários terceirizados e por policiais militares inativos credenciados como autoridades de trânsito pela Prefeitura de Niterói foram anuladas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A sentença foi aplicada na última quarta-feira (17).
Segundo o TJRJ, as multas contrariam os requisitos legais previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para emitir as multas, o município deveria ter firmado um convênio com a Polícia Militar, o que não ocorreu.
Os interessados em obter a restituição dos valores das multas e a revogação dos pontos na carteira deverão impetrar ações na justiça, conforme prevê a decisão. O motorista que tiver dúvidas sobre a multa que lhe foi aplicada deverá procurar o Município para obter a informação.
No período de novembro de 2017 e janeiro de 2018, foram aplicados 2.369 autos de infração pelos terceirizados.
A Niterói Transporte e Trânsito comentou que, desde 2014, nenhum auto de infração foi emitido por servidores terceirizados, não havendo, portanto, multas emitidas por esses profissionais. Ela informou ainda que estuda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município recorrer dessa decisão em segunda instância.
