Policiais civis, militares, federais, penais e rodoviários federais, além de guardas municipais e bombeiros poderão receber prêmio que podem variar de R$ 1 mil até R$ 8 mil por arma de fogo apreendida em Niterói. A prefeitura fica autorizada a realizar, por meio de convênio com o Governo do Estado e a União, repasse de recursos para premiar os agentes de segurança que realizarem a apreensão. É o que diz a Lei nº 3802, sancionada pelo prefeito Axel Grael e publicada no Diário Oficial do Município no último sábado, 22.
A lei cria sistema de premiação especial em situação irregular e faz parte do Pacto Niterói Contra a Violência. Além de armas de fogo, granadas, possuidas ou mantidas ilegalmente no município também serão apreendidas. As armas apreendidas deverão ser entregues formalmente ao órgão policial competente para adoção de procedimentos legais cabíveis.
Havendo dúvida quanto à efetiva capacidade de efetuar disparos, a comisão a ser nomeada pela prefeitura pedirá o auxílio da polícia técnica da Polícia Civil para emissão de laudo descritivo de arma de fogo. A premiação será realizada por meio de pagametno do prêmio dividido em partes iguais para cada um dos agentes da segurança pública que figurem no registro de ocorrência policial, como responsáveis pelas ações que levaram a apreensão de armas e granadas.
Em caso de denúncia de abuso do uso da força por parte dos agentes das forças de segurança envolvidos na ocorrência, a premiação ficará retida até o processamento e o julgamento da acusação na via administrativa ou témino de eventual processo judicial.
O servidor que tentar burlar de alguma forma direta ou por terceiros o sistema de premiação, conforme avaliação a ser realizada pela coordenação do prêmio, estará automaticamente excluído do sistema de premiação, além de responder administrativamente pelos seus atos junto à corporação.
Serão ainda incluídos no sistema de premiação os simulacros, réplicas de armas de fogo, assim como armas de pressão, conforme estabelecido pela legislação federal, desde que apreendidas em prática de flagrante delito. A premiação será paga em ciclos trimestrais. O direito ao efetivo recebimento do prêmio não se dará quando houver aumento da média mensal da letalidade decorrente de ação policial na cidade no ciclo anterior, em comparação com a média dos dois ciclos que o precederam.
Para aferir a quantidade de armas apreendidas serão usados os dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ). Os valores dos prêmios serão os seguintes: R$ 8 mil para apreensão de fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora; armas de uso restrito pelas Forças Armadas: R$ 4 mil; pistola, R$ 3 mil; révolver, espingarda, simulacros e réplicas de armas de fogo, assim como armas de pressão, mil reais.
O valor do prêmio será avaliado anualmente e corrigido através de decreto municipal. A premiação a ser paga aos agentes não será incorporada à remuneração do servidor em nenhuma hipótese, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.
A prefeitura ainda instituirá câmara técnica na Secretaria de Ordem Pública para controle e avaliação da execução da lei, além de apresentar relatório trimestral à Câmara de Vereadores. Esta vai emitir relatório público indicando problemas e fazendo recomendações sobre a premiação. A prefeitura regulamentará a lei em no máximo 30 dias. O sistema de premiação vai vigorar por 24 meses.
Grael também sancionou lei que estipula pagamento de indenização pela entrega voluntária de armas de fogos em Niterói. Estas deverão ser entregues na Delegacia da Polícia Federal no município ou em órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na cidade.
Só moradores da cidade receberão o pagamento, mediante entrega de comprovante de residência. A indenização terá os seguintes valores: revólver – R$ 300; pistola – R$ 400; arma de uso exclusivo das Forças Armadas – R$ R$ 500; fuzil, carabinas automáticas e semiautomáticas, metralhadora e submetralhadora – R$ 1 mil.
