A Niterói Trânsito S.A (Nittrans), responsável pelo ordenamento do trânsito na cidade, vai promover concurso públcio este ano. O órgão foi declarado entidade executiva do tráfego no município graças a lei sancionada em 13 de dezembro passada. O que dá à autarquia autoridade para fiscalização, incluindo aplicação de autos de infração, que geram multas emitidas pelo Detran RJ e medidas administrativas.
Com isso, os agentes de trânsito passaram a estar vinculados à Nittrans e não mais à Subsecretaria de Transportes e Trânsito da Secretaria de Urbanismo e Mobilidade (SSTT/SMU), que era responsável pela fiscalização do trânsito em Niterói.
Pela lei sancionada no mês passado, a autarquia tem prazo máximo de seis meses para realizar concurso público para provimento efetivo de agentes de trânsito e de servidores para o seu quadro funcional. O número de vagas e as datas de realização ainda serão definidos.
Segundo a prefeitura, o texto da nova lei altera legislação 2005, redefinindo como finalidades da Nittrans “planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros”. O nome formal da companhia mudou e passou de ‘Niterói Transporte e Trânsito S.A’ para ‘Niterói Trânsito S.A’.
