A Prefeitura de Niterói sancionou a Lei Municipal nº 3.852/2023 que torna a NitTrans entidade executiva de trânsito do município. A autarquia passa a ter responsabilidade com a fiscalização do trânsito, incluindo aplicação de autos de infração e também a aplicação de medidas administrativas.
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A nova lei tem efeito imediato e seu texto altera a lei de 2005 e redefine suas finalidades. Planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos e no controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, passa a ser função do órgão.
“Já planejamos a adequação das novas atribuições ao escopo da NitTrans. Recebemos estas novas missões com a certeza de que nossos profissionais estão plenamente qualificados para o cumprimento das tarefas”, finalizou o presidente da Nittrans, Gilson Souza.
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