A Câmara dos deputados aprovou na noite de quarta-feira, 14, o projeto de lei que proíbe ordem de despejo até o fim de 2021.
Além disso, os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição.
A proposta proíbe que a Justiça conceda liminares com ordens de despejo para imóveis residenciais com aluguéis de até R$ 600. No caso de ser um imóvel não residencial, o teto é de R$ 1.200.
Para evitar a ordem de despejo, o locatário também precisa comprovar as dificuldades financeiras. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei.
As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos.
