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segunda-feira, agosto 2, 2021
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PL que proíbe ordem despejo até o fim do ano é aprovado na Câmara

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A Câmara dos deputados aprovou na noite de quarta-feira, 14, o projeto de lei que proíbe ordem de despejo até o fim de 2021.

Além disso, os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição.

A proposta proíbe que a Justiça conceda liminares com ordens de despejo para imóveis residenciais com aluguéis de até R$ 600. No caso de ser um imóvel não residencial, o teto é de R$ 1.200.

Para evitar a ordem de despejo, o locatário também precisa comprovar as dificuldades financeiras. O texto segue para sanção presidencial.

O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei.

As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos.

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