O contribuinte que quiser ter direito ao desconto de 5% no IPTU referente a lei do Bom Pagador em 2021 precisa estar com a cota única quitada ou as parcelas deste ano em dia até 30 de setembro. Esta é a data limite da Secretaria Municipal de Fazenda para verificar os requisitos definidos na lei, que poderá beneficiar aproximadamente 80 mil imóveis na cidade. Para isso, não pode haver dívidas relacionadas a nenhum de seus imóveis. Isso inclui cobrança administrativa, parcelamento de dívida de outros anos em vigor ou inscrição na dívida ativa municipal.
Se o contribuinte estiver com os impostos em dia, o desconto será aplicado automaticamente. Para quem optou por parcelar o IPTU em 2020, o critério para estar apto ao benefício será estar em dia até a parcela que venceu em setembro, mesmo que as prestações de outubro e novembro não tenham sido quitadas ainda, já que não terão vencido.
Para consultar se um determinado contribuinte terá direito ao desconto de IPTU do ano que vem, basta acessar o link: https://fazenda.niteroi.rj.
