Prazos para recursos de multas e processo de suspensão voltam a valer

Os prazos para realizar recursos de infrações e de cassação e suspensão de habilitações voltaram a valer com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A partir de agora o prazo limite para o usuário apresentar defesa em processos que tinham data de validade dentro do período em que o serviço ficou interrompido é 31 de janeiro de 2021. Para as notificações emitidas a partir de 1º de dezembro, os vencimentos de recursos voltam a seguir os prazos normais da legislação de trânsito brasileira.

O Detran reforça que não é preciso ir presencialmente às unidades do departamento para realizar o recurso e orienta a realização do procedimento online para evitar a aglomeração. Além da defesa de multas, suspensão e cassação, também é possível ter acesso aos seguintes serviços de forma digital pelo site do órgão (www.detran.rj.gov.br): Nada consta da CNH, acompanhar a tramitação de processos e consultar as multas dos veículos.

Passo a passo 

Para solicitar um recurso online, basta acessar o site do Detran > clicar no menu INFRAÇÕES > em seguida no item Recurso Online > na página seguinte é preciso escolher o tipo do recurso (multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH) > e preencher o formulário.

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