Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentaram 113 emendas ao Projeto de Lei nº 6.035/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a utilização de recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida do Estado com a União.
A proposta foi amplamente debatida em plenário na terça-feira (14), com participação de parlamentares de diferentes partidos e posicionamentos políticos. O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), informou que o texto deve ser votado em definitivo na próxima semana. Ele também afirmou que pretende pautar os 16 vetos do Executivo na mesma sessão, para evitar obstruções.
A sessão foi acompanhada por representantes de sindicatos de servidores estaduais, que lotaram as galerias do plenário no Edifício Lúcio Costa.
Entenda o projeto
O texto do Executivo prevê que o Estado utilize parte dos royalties e participações especiais como compensação pelos valores que aportou no Rioprevidência nos últimos dez anos, para cobrir insuficiências financeiras do regime previdenciário — um total estimado em R$ 37,8 bilhões.
Desse montante, R$ 4,9 bilhões já foram utilizados em 2024, conforme o Decreto 49.292/24, para pagar parte da dívida com a União. Assim, o valor passível de compensação pode chegar a R$ 32,9 bilhões.
Esses recursos, segundo o projeto, só poderão ser usados para o pagamento da dívida pública com o Governo Federal.
Com base em liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado deverá pagar R$ 4,9 bilhões da dívida neste ano. Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 prevê despesa de R$ 12,33 bilhões com o serviço da dívida — valor que poderá ser reduzido caso o Rio de Janeiro adhira ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal, que pode zerar a taxa de juros da dívida fluminense.
Regras e limites
A proposta estabelece que a retenção de recursos do Rioprevidência só poderá ocorrer se houver receita suficiente para cobrir as obrigações previdenciárias. O Estado continuará responsável por assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
O Executivo também deverá publicar anualmente relatórios detalhando os valores compensados e as despesas pagas com esses recursos.
Estrutura do Rioprevidência
Criado pela Lei 6.338/12, o Rioprevidência possui dois planos:
Financeiro, destinado ao pagamento das aposentadorias de servidores que ingressaram até maio de 2012;
Previdenciário, voltado à formação de uma poupança para futuras aposentadorias.
O novo projeto proíbe a retirada de ativos do fundo previdenciário, mas permite o uso de recursos do fundo financeiro para despesas com segurança pública e pagamento da dívida com a União, sempre sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e observando os princípios da responsabilidade fiscal.
Outra alteração reforça que o Rioprevidência deve priorizar o uso das contribuições previdenciárias para custear a folha de pagamento, recorrendo aos royalties apenas de forma complementar e excepcional.
O Rioprevidência é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários de servidores efetivos dos três Poderes Estaduais — Executivo, Legislativo e Judiciário —, além do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público (MPRJ) e da Defensoria Pública (DPERJ).
A votação foi adiada para a semana.
Previsão de rombo de quase R$ 19 bilhões
No início do mês, o governo do estado do Rio de Janeiro enviou à Alerj o orçamento para 2026. O rombo previsto chega a R$ 18,94 bilhões.
O governo, entretanto, espera reduzir o rombo. Uma reunião com outros órgãos semana passada, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, ficou acertada uma economia de R$ 600 milhões para o ano que vem.
Além disso, o governo prevê que a possibilidade de uma liminar do ministro do STF Dias Toffoli para diminuir o pagamento de juros de dívidas do estado e uma eventual aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) podem reduzir a dívida em até R$ 7 bilhões.
