Procon Estadual entra com ação civil pública para suspender cobrança extra dos Correios

Uma nova decisão dos Correios, marcada para 6 de março, afetará bastante os consumidores e principalmente as empresas que vendem pela internet. A estatal irá aumentar abusivamente em 51% o valor dos fretes para compras e vendas online.

Essa decisão fará com que o frete no Brasil seja 42% mais caro do que na Argentina, 160% mais caro que no México e nada menos que 282% mais caro que na Colômbia. O aumento abusivo afetará principalmente os pequenos e médios empreendedores.

Para tentar impedir esta cobrança, o Procon Estadual do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a taxa extra de R$ 3 anunciada pelos Correios para entregar encomendas na cidade do Rio de Janeiro. A autarquia pede uma liminar para suspender o valor adicional, que o mesmo seja declarado ilegal definitivamente e a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos pelos consumidores a título de cobrança emergencial.

Na ação, o Procon Estadual argumenta que o valor extra é abusivo e repassa o custo da atividade econômica dos Correios aos consumidores sem fundamentação legal e critérios objetivos, uma vez que os R$ 3 serão cobrados para entregas de encomendas em qualquer região da cidade, mesmo as que não estão em áreas de risco. Além disso, a quantia adicional discrimina os moradores da cidade do Rio. O processo está registrado na Justiça Federal com o número 0023674-08.2018.4.02.5101 e será julgado pela 26ª Vara Federal.

Em nota, os Correios afirmam que: “Cabe ressaltar que o reajuste não é para o e-commerce, mas para os serviços de encomendas dos Correios, também utilizados pelo e-commerce. Trata-se de uma revisão anual, a exemplo do previsto em contrato. A definição dos preços é sempre baseada no aumento dos custos relacionados à prestação dos serviços, que considera gastos com transporte, pagamento de pessoal, aluguéis de imóveis, combustível, contratação de recursos para segurança, entre outros.”.

 

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