O prefeito de Niterói, Axel Grael, sancionou lei que proíbe a comercialização de produtos produzidos com exploração de trabalho escravo, infantil e análogo à escravidão no município. A lei é fruto de projeto apresentado pelo vereador Paulo Eduardo Gomes (PSol) e aprovado na Câmara no mês passado.
Pelo texto, fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social Arariboia para a comercialização de produtos que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empregadores autuados por submeterem trabalhadores à condições análogas à de escravidão ou tenham comprovadamente se utilizado de mão de obra infantil.
Caberá à prefeitura divulgar aos usuários do presente Programa Cadastro de Empregadores Autuados por submeterem trabalhadores à condições análogas à Escravidão, mantido pelo Governo Federal. O comércio e os demais empreendedores que violarem a presente norma poderão ser descredenciados do programa Moeda Social Arariboia.
