A Procuradoria Geral da Prefeitura de Niterói confirma que ingressou com uma petição relacionada à ação dos royalties do petróleo com objetivo de assegurar o cumprimento do marco regulatório e da legislação brasileira vigente. O município reafirma seu compromisso com o respeito às normas legais que regem o tema, o que inviabiliza a celebração de acordos que estejam fora dos limites estabelecidos pela lei.
A ação judicial trata, exclusivamente, da questão dos royalties, sem relação com outras iniciativas de cooperação regional.
Niterói estuda um fundo participativo
Nesse sentido, o prefeito Rodrigo Neves tem manifestado publicamente sua disposição em promover ações conjuntas com municípios vizinhos que visem o desenvolvimento regional. Uma dessas propostas é a criação de um Fundo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável envolvendo as cidades de Niterói, Rio de Janeiro, Maricá e São Gonçalo. A ideia é que esse fundo, com participação ativa dos Poderes Legislativos e Executivo dos municípios, promova investimentos diretos nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança pública, entre outras.
A Prefeitura de Niterói estuda realizar um aporte de até R$ 350 milhões nesse fundo, valor superior ao que está sendo discutido na ação judicial sobre os royalties. Trata-se de uma iniciativa totalmente independente da disputa judicial e que visa contribuir efetivamente para a melhoria da qualidade de vida da população de São Gonçalo e o fortalecimento da integração regional.
A Prefeitura reafirma, portanto, seu compromisso com a legalidade, a transparência e o desenvolvimento integrado da região metropolitana.
