Visando se adequar à alíquota previdenciária prevista na Emenda Complementar 103/19 (Reforma da Previdência), a Prefeitura de Maricá aumentará o desconto de 11% para 14% nos vencimentos dos servidores do município. A medida valerá a partir de março de 2020.
Segundo a Prefeitura de Maricá, a cidade possui déficit atuarial é de R$ 78.528.573,26. Isso impede que o município aplique a alíquota progressiva, como Niterói.
Para que o aumento seja aplicado, a Lei Complementar Municipal 093/2001 deverá ser alterada. Vale lembrar que a Câmara de Maricá está em período de recesso legislativo e voltará em 17/02. Por se tratar de alteração de lei, os vereadores de Maricá precisarão apreciar a matéria.
Por fim, a Prefeitura disse que “a portaria 1.348/19 da Secretaria de Previdência Social prevê uma tolerância até julho para os municípios se adequarem à Emenda Complementar 103/19, no que se refere à liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária do município. Porém para todos os Tribunais de Contas, a Emenda Complementar 103 é de aplicação imediata, no que couber, visto que é emenda à Constituição Federal. Somente o que a EC prever expressamente outro prazo é que se pode esperar”, diz a nota.
