O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 19, por unanimidade, a manter a divisão dos royalties do petróleo de antes do pleito dos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Ou seja, favorável a Niterói e Maricá, que recebem as maiores quantias dos royalties.
A Corte do STJ referendou a decisão da presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que em setembro passado indeferiu pedido de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, mantendo a partilha antiga dos royalties.
A presidente do STJ considerou o prejuízo de R$ 1 bilhão que o município de Niterói teria com a mudança, o que equivaleria a um quarto do orçamento de Niterói.
Em nota, a prefeitura informou que com a decisão, o “Tribunal respeita os critérios legais pré-estabelecidos para a distribuição dos royalties”.
“A Prefeitura de Niterói informa que os royalties do petróleo são compensações financeiras para Estados e Municípios pela exploração do recurso e prevenção a possíveis danos ambientais. Niterói possui extensa faixa litorânea voltada para os campos de petróleo em alto mar e, devido a posição geográfica, de acordo com a lei e as regras da Agência Nacional do Petróleo ( ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deve receber proporcionalmente os royalties como área de produção primária “, disse a nota.
A nota também diz:
“Importante ressaltar que Niterói recebe, de acordo com a lei, para prevenção de eventuais danos ambientais inerentes a atividade exploratória do petróleo. Além disso, precisa manter em seu território toda a infraestrutura necessária para a atividade exploratória, como base de apoio logístico para navios que transportam equipamentos para alto mar e o aumento substancial da circulação de caminhões e veículos de carga no interior da cidade para fazer o transporte dos equipamentos para essas bases de apoio “
A Prefeitura de Niterói informou ainda que desde 2019 instituiu o Fundo de Equalização da Receita, uma espécie de poupança dos royalties para garantir recursos para as futuras gerações.
Também procurado, o prefeito de Maricá, Fabiano Horta, se pronunciou:
“Em Maricá, acompanhamos os critérios técnicos que hoje saíram vitoriosos com a decisão do STJ, porque estão previstos em lei. Estamos abertos ao debate com os municípios envolvidos , e, inclusive, propondo discutir no âmbito legislativo um projeto de lei, prevendo um Fundo Soberano Regional de Royalties. Para definições, entendemos que será fundamental tomar por base pareceres técnicos com a orientação dos órgãos competentes “.
Também procurada, a Prefeitura de São Gonçalo afirmou que a decisão do STJ refere-se “exclusivamente a uma liminar que suspendia a execução da sentença favorável a São Gonçalo. O Município segue na Justiça para garantir o cumprimento da decisão que beneficia o município “.
A prefeitura acrescentou ainda:
“O adiamento do repasse justo dos royalties não afeta as despesas atuais da Prefeitura, mas, impede a execução de projetos em áreas essenciais para o desenvolvimento do município, dentre elas, saúde, educação e saneamento. O prefeito Capitão Nelson segue confiante na vitória, já que a decisão que beneficia a cidade foi embasada por critérios exclusivamente técnicos, que garantem o ingresso do município na Zona Principal de Produção de Petróleo “, conclui a nota.
