O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, e a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores Zacarias (ACCAPLEZ), representada pela Defensoria Pública do Rio, obtiveram na última quarta-feira, (17) junto à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que suspende os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.
Em petição encaminhada ao Ministro Herman Benjamin na última semana, o MPRJ e a ACCAPLEZ solicitaram a urgente publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ em julgamento realizado em abril, que restabelecera os efeitos da liminar concedida no Agravo de Instrumento.
No requerimento, expuseram ao Ministro que, valendo-se da pendência da publicação do acórdão, o IDB Brasil Ltda. formulou pedido administrativo ao INEA e, surpreendentemente, logrou obter a licença de instalação do empreendimento Maraey no interior da APA de Maricá, cujo lançamento contou com a presença de diversas autoridades públicas.
No acórdão publicado em 17/11, o Ministro Herman Benjamin, cujo voto foi seguido pela maioria, destacou a existência de riscos graves e irreversíveis ao meio ambiente, caso haja desmatamento e instalação do empreendimento no local. “Consumado o dano ambiental e instalado o empreendimento ou atividade, comumente a degradação vira fait accompli, irreversibilidade determinada pela realidade implacável do mundo como é, e não do mundo como deve ser. Nesse contexto de destruição sem retorno, remanesce apenas cicatriz ecológica imune à restauração, incrustada na paisagem urbana ou rural”, diz um dos trechos do seu voto.
Ainda nas palavras do Ministro Herman Benjamin, “verifico fundadas dúvidas sobre a idoneidade e a razoabilidade do Plano de Manejo da área, perplexidade e insegurança intensificadas a partir da proclamação da inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007, conjugada essa com a conhecida intocabilidade de dunas, da vegetação de Restinga e cordões arenosos, afora a imperiosidade de se resguardar a comunidade pesqueira tradicional residente na região. À vista disso, aqui o interesse público milita a favor da integridade do patrimônio ecológico e cultural, proteção condiciona (= apriorismo ecológico-cultural) a ordem econômica, mormente quando alegado dano ambiental colossal e irreversível na implantação de megaempreendimento turístico-residencial em ecossistema raro, frágil, criticamente ameaçado de extinção (Restinga) e com endemismo de flora ou fauna.”
A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ elimina qualquer dúvida quanto à validade e eficácia da liminar que determina que o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o prefeito do Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena do crime de desobediência.
Em nota a IDB Brasil responsável pelo projeto MARAEY, informou que, reitera de modo enfático que, após julgamento favorável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio no mês de agosto, não há, atualmente, qualquer decisão da Justiça, entre as quais os acórdãos publicados nesta semana, no sentido de impedir a continuidade do empreendimento. A empresa cumpre rigorosamente todos os ritos legais desde o início do processo de licenciamento do projeto, há mais de 10 anos, e jamais atuaria em descumprimento a qualquer decisão judicial vigente. A IDB Brasil segue, portanto, trabalhando no desenvolvimento do mais importante complexo turístico-residencial sustentável do país, que terá, entre outros ativos, ocupação predial de apenas 6,6%, a segunda maior reserva particular de restinga do Estado e um centro de pesquisas para estudar ecossistemas locais, além de apoio integral à comunidade de Zacarias, com entrega de título de propriedade aos moradores, infraestrutura e apoio à pesca artesanal, entre outros benefícios.
