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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nas últimas semanas pelo menos três ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin decidiu, na última quinta-feira (12), pelo afastamento de três secretários, do procurador geral, dois...