TCE emite parecer favorável para contas de Niterói e Campos

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de Niterói e Campos dos Goytacazes no ano de 2017. Agora, caberá às Câmaras de Vereadores de cada município analisar os pareceres e aprová-los – ou não.

Os votos foram apresentados pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren e pela conselheira Marianna Montebello Willeman, respectivamente. Em Niterói, foi investido em Educação 27,37% do total da receita resultante de impostos próprios e transferências e 18,80% em Saúde, acima dos mínimos de 25% e 15%. O gestor também manteve o gasto com pessoal em 41,19%, dentro do limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, no entanto, 11 ressalvas em seu voto, entre elas inconsistências no Regime Próprio de Previdência Social; divergências contábeis; e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.

Já nas contas de Campos, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou 23 ressalvas, com destaque para o déficit financeiro de R$ 46.773.413,12; a inscrição de R$ 19.273.465,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, com déficit de R$ 29.185.939,44. No entanto, foram realizados os investimentos mínimos em Educação (26,79%) e Saúde (50,77%), além de ter mantido o gasto com pessoal em 53,17% de sua RCL, dentro dos limites estabelecidos por lei.

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