Nesta quinta-feira (02), a Justiça do Rio homologou o acordo entre a CCR Barcas e o Governo do Rio, que vai manter a gestão do transporte aquaviário do estado com a empresa por um período de 1 a 2 anos.
O entendimento prevê o reconhecimento de dívidas pelo estado com a CCR Barcas e um calendário de pagamentos de indenizações para a concessionária. A indenização total é calculada em R$ 750 milhões.
A juíza Regina Lúcia Chuquer Almeida Costa de Castro Limão, da 6ª Vara de Fazenda Pública, afirmou que o “Estado não detém expertise para assumir essa prestação de serviços, até porque não é gestor de empresa, nem é esse seu dever constitucional. Encontra-se, portanto, autorizado este Juízo, pela competência legal decorrente da existência de lide remanescente no presente feito carecendo de solução, ademais da permissão legal já exposta acima, a analisar a legalidade do Termo de Acordo celebrado entre as partes para o qual pedem homologação”.
Vale lembrar que o contrato anterior do governo com a CCR Barcas terminou no dia 11 de fevereiro. Consultado sobre o novo entendimento, o MP tinha pedido mais tempo para que o grupo de apoio técnico especializado do órgão analise os documentos enviados pela Agetransp – a agência que regula as concessões de transporte no Estado do Rio de Janeiro – sobre o tema.
*Estagiário sob a supervisão de Raquel Morais
