Qualquer vereador de Niterói, no exercício do seu mandato, identificado através do Serviço de Informações ao Cidadão, poderá ter seu pedido de acesso à informação atendido de forma prioritária. Graças ao projeto de lei nº 55/2023, aprovado na última quinta-feira, 25, em sessão plenária na Câmara, em segunda discussão, que institui na Lei Municipal de Acesso à Informação critérios para aprimorar o direito dos parlamentares. A proposta segue para o prefeito Axel Grael, que poderá sancionar ou aprovar.
Diz o texto que um vereador poderá pedir o acesso a qualquer informação de interesse público através de ofício protocolado no órgão competente, e que a recusa ou ausência de resposta ao parlamentar poderá ensejar crime de responsabilidade e infração político-administrativa.
A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A esta foi apensado outro projeto de lei, de número 47/2023, de autoria do vereador Paulo Eduardo Gomes e de coautoria de Benny Briolly, Professor Túlio (todos do PSol) e Daniel Marques (União Brasil), que versa sobre o mesmo tema.
Gratificação por Produtividade aprovada
Na última quarta-feira, 24, a Câmara aprovou, em primeira discussão, projeto de lei 67/2023 (mensagem executiva), que institui a Gratificação de Produtividade para os agentes fazendários da prefeitura. A medida estabelece que a partir de 1º de março de 2023, os Agentes Fazendários são incluídos no Grupo Fisco, fazendo jus à gratificação de produtividade com limite de 600 pontos, à razão de R$ 2,90 por ponto, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda, nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas. A matéria foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Outra mensagem executiva aprovada na sessão que estrutura a o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental a partir da criação das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de provimento efetivo, bem como a instituição do respectivo regime remuneratório das carreiras. A matéria também estabelece que ao servidor em efetivo exercício integrante do QPGG é assegurada a Gratificação de Desempenho (GD), dentre outras medidas. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e uma abstenção.
Em seguida, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 71/2023 – Mensagem Executiva 08/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de Contador, de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como estabelece critérios de remuneração, progressão e promoção funcionais. Ficam criados 13 cargos de Contador na referida secretaria, sujeitos à jornada de 40 horas de trabalho semanais, com vencimentos que variam entre R$ 5.500 a R$ 10 mil de acordo com o sistema de promoção funcional instituído.
O ingresso será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e fará jus à progressão o servidor que cumprir o interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo nível e receber uma avaliação periódica de desempenho satisfatória. A matéria recebeu 13 votos favoráveis e uma abstenção.
Por último, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 208/2017, de autoria do vereador Anderson Pipico (PT), que dispõe sobre o funcionamento dos escritórios virtuais e sobre a prática de coworking em Niterói. A proposta visa a regulamentação das atividades de home office que mantenham domicílio ou estejam sediadas em Niterói, a fim de incentivar a regularidade fiscal das empresas e profissionais liberais deste setor, que tende a se expandir cada vez mais no município.
