O atual secretário estadual de Transportes, Washington Reis, apresentou defesa ao pedido de afastamento do cargo, movida pelo Ministério Público. O recurso foi apresentado na segunda-feira (30) na 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio.
Em dezembro de 2016, Washington Reis foi condenado pela Segunda Turma do STF com uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de multa. Washington foi condenado por crime ambiental e loteamento irregular do solo, quando era prefeito de Duque de Caxias.
O artigo 77 da Constituição Federal afirma que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram em condições de inelegibilidade para cargos de secretário e subsecretário. É destacado neste artigo que são inelegíveis todos que foram condenados em decisão transitada em julgado – quando não há mais recurso – ou proferida por órgão judicial colegiado.
Em agosto de 2022, a Segunda Turma do STF rejeitou recursos do ex-prefeito, mantendo sua condenação.
