A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a manutenção do atual modelo de distribuição dos royalties do petróleo no país. O posicionamento foi apresentado às vésperas do julgamento que pode redefinir a divisão desses recursos entre estados produtores e não produtores.
No documento enviado ao STF, a AGU argumenta que a lei aprovada em 2012, que ampliou a partilha dos royalties para estados e municípios não produtores, é inconstitucional e pode causar forte impacto financeiro nas regiões responsáveis pela exploração de petróleo e gás.
Segundo o órgão, estados como o Rio de Janeiro seriam os mais afetados por uma eventual mudança nas regras. Dados da ANP apontam que o estado concentra cerca de 88% da produção nacional de petróleo e 77% da extração de gás natural.
A disputa envolve uma lei que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais do setor petrolífero. A norma está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia e agora será analisada pelo plenário da Corte.
A AGU defende que uma aplicação retroativa das novas regras violaria o princípio da segurança jurídica, já que os repasses seguem o modelo atual há mais de dez anos.
Estimativas apresentadas pela ANP indicam que estados produtores poderiam ter que devolver bilhões de reais caso a redistribuição seja validada com efeitos retroativos. Somente o Rio de Janeiro poderia perder cerca de R$ 21 bilhões por ano em arrecadação.
Como alternativa, a AGU propôs que, se o STF considerar válida a nova divisão dos royalties, as mudanças sejam aplicadas apenas aos contratos futuros, evitando impactos imediatos nas finanças de estados e municípios produtores.
Prefeitura de Niterói se manifesta
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, afirmou nesta terça-feira (05) que acredita que o Supremo Tribunal Federal vai considerar inconstitucional a lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo.
Segundo ele, a mudança prejudicaria estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro, que concentra grande parte da produção nacional de petróleo e que uma nova divisão dos recursos poderia causar graves perdas financeiras ao estado e aos municípios fluminenses.
O julgamento da lei no STF está marcado para esta quarta-feira (06).
*Matéria atualizada às 18:45
