O Governo do Estado do Rio de Janeiro defendeu, nesta quarta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção das regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo. A defesa foi feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), durante julgamento que discute a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que prevê a redistribuição desses recursos entre os estados brasileiros.
A sustentação oral foi apresentada pelo procurador Gustavo Binenbojm, que argumentou que os royalties têm caráter de compensação financeira para estados e municípios que sofrem impactos da exploração de petróleo, como danos ambientais, pressão na infraestrutura e impactos sociais.
Segundo a PGE-RJ, caso a lei seja considerada válida pelo STF, o Estado do Rio e os municípios produtores podem perder cerca de R$ 23 bilhões em arrecadação.
Durante a defesa, o procurador afirmou que a mudança nas regras desrespeita o pacto federativo e a Constituição Federal. Ele destacou ainda que o Rio responde por cerca de 88% da produção nacional de petróleo, mas arrecada pouco em impostos do setor devido ao uso de créditos de ICMS pelas empresas.
A Procuradoria também argumentou que a lei utilizou critérios de distribuição que já foram considerados inconstitucionais pelo próprio STF em julgamentos anteriores.
O julgamento da ação continua nesta quinta-feira (07), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
