Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quarta-feira, 04, em Brasília, manter a atual distribuição dos royalties para Niterói, Maricá e Rio de Janeiro, reconhecendo a legalidade das atuais regras. Nos últimos meses, Magé, Guapimirim e São Gonçalo contestaram na Justiça Federal a atual partilha.
A decisão foi comemorada pela Prefeitura de Niterói, que em nota, afirma que a decisão reconhece uma situação legítima.
“Niterói reforça que, no processo judicial, sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói acompanha a da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios”, disse um trecho da nota.
Ainda de acordo com a prefeitura, após o STJ rejeitar recursos para modifica as regras, não haverá, portanto, nenhuma mudança nos royalties e participações especiais recebidos pelas cidades.
Em 5 de setembro passado, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nota técnica na qual reforça a posição de Niterói em relação aos critérios de partilha dos royalties do petróleo. A distribuição atual das compensações financeiras é definida por critérios do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Em 19 de abril deste ano, o STJ já havia decidido manter a atual partilha dos royalties.
