A defesa do candidato à prefeito de Maricá Washington Quaquá afirma que há uma falha no pedido de impugnação da candidatura, proferido por um robô contratado pelo Ministério Público Eleitoral. Em nota divulgada, os advogados lembram que o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um “mero parecer prévio” e que as contas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores.
“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público Eleitoral, o Robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a Promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 – § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio”, diz o texto.
Os advogados lembraram que já há uma decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). “‘O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República’. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas”, apontou a defesa.
Vale frisar que Washington Quaquá não tem contas rejeitadas pela Câmara. “Isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa”, explicou a nota divulgada pela campanha.
“Nas eleições de 2022 também houve um pedido de impugnação – feita por um adversário – com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro”, acrescentou a nota.
ENTENDA O CASO
A 55ª Promotoria Eleitoral pediu a impugnação do registro de candidatura de Washington Quaquá à Prefeitura de Maricá. A inteligência artificial teria detectado uma suposta condenação.
